(DOC. VP 240.2190.1296.7414)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses legais ou sem as formalidades pertinentes. Especial fim de agir. Fase de recebimento da denúncia. Elementos indiciários. Necessidade de prosseguimento da instrução. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - A alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória. Precedentes. II - In casu, à época do recebimento da denúncia, o Tribunal de origem constatou fortes indícios que apontavam para a existência do fim especial de causar danos ao erário, de modo que não havia motivos para pr

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