(DOC. VP 240.2190.1339.4765)

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento de psicoterapia. Inexistência de limite de sessões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de cotejo analítico. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando fornecimento de tratamento por plano de saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas» (AgRg nos EREsp.

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