(DOC. VP 240.2190.1536.0938)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Pleito de exclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Condenações definitivas anteriores aptas a configurar reincidência. Minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Paciente reincidente. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Hipótese em que o paciente possui duas condenações definitivas anteriores aptas a configurar reincidência, pois versam sobre crimes praticados em data e com trânsito em julgado anterior �

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