(DOC. VP 240.2190.1583.7636)

STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 182, STJ, ao agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.

I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. II - In casu, o agravo regimental não trouxe argumentação específica destinada a afastar a incidência da Súmula 83, STJ, o que reclama a aplicação da Súmula 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade. III - A mitigação da Súmula 182, STJ, promovida pelo EREsp 1.424.404,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote