(DOC. VP 240.2190.1697.2307)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, «b». CPC. Cabimento de agravo interno na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no CPC/2015, art. 1030, I, «b», nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia. 2 - É inviável o agravo em recurso espec

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