(DOC. VP 240.2190.1819.7916)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Negativação dos maus antecedentes. Compensação com circunstâncias positivas ou neutras. Impossibilidade. Condenações pretéritas distintas para efeito de negativar os antecedentes e aplicar a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram motivação adequada e suficiente para a exasperação da pena-base do paciente em 1/6 pelos maus antecedentes, pois não é possível

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