(DOC. VP 240.2190.1972.8727)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Prisão preventiva. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Prejuízo no julgamento virtual não presumível. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Possibilidade de apresentação de memoriais e disponibilização de mídia audiovisual. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A Sexta Turma desta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu, fundamentadamente, pelo preenchimento dos requisitos da prisão preventiva do embargante e pela contemporaneidade da segregação cau

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