(DOC. VP 240.3040.1189.6284)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Incidência de juros remuneratórios. Desprovimento do agravo in terno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida de autos da liquidação por arbitramento que considerou a incidência dos juros remuneratórios até 30/6/2005, e manteve as penhoras efetuadas nos autos de origem. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da contrové

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