(DOC. VP 240.3040.1215.4330)

STJ. Civil. Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 223, 329, parágrafo único, 336, 343, 1.022 e 1.025 do CPC/2015; 1.659 do cc/2002; 1º e 25 da Lei 9.430/1996, 18 mp 2158-35/2001 alterada pela Lei 11.933/2009. Prequestionamento ficto não configurado. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal fundada na infringência do art. 50 do cc/2002, que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados se aplicam as Súmulas ºs 282 e 356 do STF. 2 - A ratificação integral da sentença pelo acórdão não supre a necessidade de que a Corte local empreenda juízo de valor sobre questão jurídica controvertida na apelação. Tampouco a enumeração de forma discursiva, como a feita pelo decisório que aprecia os aclaratórios das partes ou a alegação genérica de que a matéria que venha a ser alegada nos recursos interpo

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