(DOC. VP 240.3040.1256.7300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência. Erro material. Configuração. Honorários recursais afastados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - No particular, não são cabíveis honorários recursais, porquanto não foram arbitrados honorários advocatícios na origem. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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