(DOC. VP 240.3040.1340.3862)

STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Tutela provisória de urgência. Presença dos requisitos autorizadores. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Suzano S/A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido do Parquet de inversão do ônus da prova e concedeu, em parte, a tutela de urgência. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado

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