(DOC. VP 240.3040.1341.2241)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reconhecimento de nulidade de ato administrativo. Tema 1.076. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa objetivando o reconhecimento de nulidade do ato administrativo sancionatório imposto pela ARTESP. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte Superior, no julgamento o Tema 1.076 (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que: «A fixação dos honorários por aprecia�

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