(DOC. VP 240.3040.1341.8298)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação a norma constitucional. Inviabilidade. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» - CF, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. 1072867/SP/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 413, § 1º - CPP, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e dos indícios da autoria, baseand

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