(DOC. VP 240.3040.1389.4148)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Oposição de aclaratórios da decisão que inadmitiu o apelo especial. Não interrupção do prazo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias contínuos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na hipótese a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 10/5/2021, com início do prazo recursal em 11/5/2021 e término em 17/5/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 17/9/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempes

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