(DOC. VP 240.3040.1409.7882)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC consistente na exigência de recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS sobre juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela aplicação da taxa Selic, na restituição e/ou compensação de indébitos tributários. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - A jurisprud

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