(DOC. VP 240.3040.1426.1845)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Apelação cível. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acidente de trabalho. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária de cobrança objetivando o ressarcimento de todos os valores despendidos com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidente de trabalho sofrido pelos segurados. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote