(DOC. VP 240.3040.1455.0427)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Ausência. Súmula 7/STJ recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença de pronúncia não pode ser embasada somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. 2 - No presente caso, a pronúncia do recorrente não está fundamentada apenas nos elementos do inquérito, mas também nos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. 3 - Tendo sido demonstrada a existência de elementos colhidos na fase judici

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