(DOC. VP 240.3040.1513.6228)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão societária. Omissão. Inocorrência. Agravo não provido. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador, não se prestando ao rejulgamento da causa. Não há que se falar em violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.

2 - Agravo interno não provido.

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