(DOC. VP 240.3040.1525.7162)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - O disposto no CPC, art. 1.017, § 5º, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote