(DOC. VP 240.3040.1527.8664)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem exame meritório, diante da ausência dos pressupostos processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Da análise cuidadosa dos autos, em especial dos fundamentos da sentença recorrida, verifico que a demanda foi extinta em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial, no s

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