(DOC. VP 240.3040.1583.3474)

STJ. Processual civil. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. - em recuperação judicial contra a decisão que, em juízo de retratação, revogou sua decisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos expropriatórios contra empresa em recuperação judicial. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial para que o Juízo da execução comunique a constrição ao Juízo da recuperaç

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