(DOC. VP 240.3040.1587.8809)

STJ. Processual civil. Tributário. Créditos. Compensação. Receita Federal. Autorização. Necessidade. Aplicação da legislação federal vigente à época do encontro de contas. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso

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