(DOC. VP 240.3040.1606.0112)

STJ. Inventário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.cpc. Alegada violação dos arts. 141, 492 e 656 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido. 1. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados no recurso especial se aplicam, por analogia, as Súmulas Os 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote