(DOC. VP 240.3040.1677.0273)

STJ. Dir eito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Perdas e danos. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º não aplicada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual, quanto à fixação da indenização por perdas e danos na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, o que faz incidir os óbices das Súmulas os 5 e 7 do STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Não se pod

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