(DOC. VP 240.3040.1692.4579)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico julgada improcedente omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3 - Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, considerando que o recurso interposto neste momento proc

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