(DOC. VP 240.3040.1695.1559)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Assoreamento de margens de córrego. Implantação de plano de plano de recuperação e demolição de benfeitorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a dano ambiental. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a demolição das benfeitorias. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Como se constata, as benfeitorias é que estão impactando a aprovação do Projeto. Ocorre que muito embora não tenha a perícia e nem os dados técnicos do autor focado nas benfeitorias

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