(DOC. VP 240.3040.1701.6229)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação de equipamentos de acessibilidade. Projetos modificativos e apresentação de habite-se. Pedidos procedentes. Necessidade de comprovação sob pena de interdição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a obrigação de fazer consistente na instalação de equipamentos de acessibilidade, projetos modificativos e apresentação do respectivo alvará e habite-se. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da falta superveniente de interesse de agir do polo ativo. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou-se a comprovação da implementação de todas as medidas necessárias e obrigatórias de acessibilidade n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote