Carregando…

(DOC. VP 240.3040.1715.2222)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Recurso nobre. Ausência de prequestionamento do art. 1.992 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação do prequestionamento ficto. Pretensão fundada na ofensa do art. 612 do cc/2002, que é obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate dos preceitos ditos violados na petição de recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração além da indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Ór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote