(DOC. VP 240.3040.1757.9423)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Circunstâncias qualificadoras. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agra vo não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote