(DOC. VP 240.3040.1759.7410)

STJ. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial no CPC/2015.violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 320 e 324 do cc/2002.Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Pretensão recursal fundada na infringência ao CPC/2015, art. 373, I, que é impedida pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, se o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, obscuridade e nem contradição. 2 - Não se pode falar em prequestionamento sem que o Tribunal recorrido tenha omitido juízo de valor sobre o preceito dito violado no recurso especial. 3 - Carece de amparo a pretensão recursal de aplicação do CPC, art. 1.025, pois para a configuração do prequestionamento ficto não basta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote