(DOC. VP 240.3040.1768.6106)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal tendo como objeto a Certidão de Dívida Ativa FGES 201000596. Na sentença, foi acolhida a alegação de prescrição intercorrente feita pela executada, e o processo foi extinto com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao tema controvertido, o Tribunal de origem decidiu o seguinte: «(...) Por derradeiro, trago à baila o recente julgado, na Apelação Cível 0008076-87.2013.4.02.5101, em que, na sessão

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