(DOC. VP 240.3040.1791.3820)

STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta. Pedido de cancelamento da CDA em razão da procedência de ação anulatória anterior ajuizada pelo executado. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação por equidade. Descabimento. Recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. A sentença extinguiu o feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de 1980, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios levando em consideração o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não assiste razão ao recorrente. O STJ tem entendimento pacífico no sentido da necessidade de pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução independe

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