(DOC. VP 240.3040.1823.6196)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. ECA. Atecnia processual. Ausência de impugnação dos motivos de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Pretensão de reexaminar os fatos e as provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial quando se trata de mera repetição daquilo que já se encontra em peças recursais anteriores, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem aplicou a medida socioeducativa como base no conjunto probatório dos autos, segundo o qual, o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Para se concluir de forma diversa, é necessário reexamina

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