(DOC. VP 240.3040.1897.2960)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-difal. Enfoque eminentemente constitucional do tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento. Divergência não identificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, consubstanciado na exigibilidade de recolhimento do ICMS-DIFAL e da alíquota com arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FCP. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especia

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