(DOC. VP 240.3040.1914.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento

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