(DOC. VP 240.3040.1927.3316)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação dos arts. 155, 226 e 227 do CPP. Não ocorrência.

1 - Na espécie, os recorrentes foram condenado pelo crime de receptação qualificada, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações das testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 2 - Não há falar em ofensa ao CPP, art. 155, já que a conclusão da Corte a quo não decorreu apenas de provas colhidas na fase inquisitorial, mas também das produzidas em

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