(DOC. VP 240.3040.1945.6826)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Indicação genérica deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação pessoal. Pretensão fundada na infringência do CPC/2015, art. 485, § 1º, que demanda o reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não foi demonstrada de que forma se deu a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, ficando caracterizada a deficiência da fundamentação recursal a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.

2 - O recurso especial não é palco para reexame de matéria fática, conforme diz a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote