Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2104.3929)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato classificado para além das vagas inicialmente ofertadas. Inexistência de direito à nomeação. Alegação de desistência de concorrentes. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente participou do concurso público destinado ao provimento de 211 (duzentos e onze) postos de ingresso na Polícia Militar do Estado do Maranhão, concorrendo às vagas destinadas às pessoas autodeclaradas negras ou pardas. Porém, classificado na 372ª (tricentésima septuagésima segunda) colocação, não se achou entre aqueles que, segundo a jurisprudência pátria, têm direito líquido e certo à nomeação. 2 - As provas carreadas aos autos não autorizam a conclusão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote