(DOC. VP 240.3040.2105.4698)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos recursais. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, «nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idône

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