(DOC. VP 240.3040.2114.5793)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Ausência de materialidade. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à falta de materialidade delitiva pela ausência do laudo toxicológico definitivo, «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (EDcl no AgRg no REsp. 1660712/PR/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018). 2 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda,

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