(DOC. VP 240.3040.2116.0557)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento do morador. Requisitos de validade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.208/STF. Pendência de julgamento. Necessidade de sobrestamento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.030, III.

1 - No RE 1.368.160/RG/STF/RS, o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio (Tema 1.208 do STF). Entretanto, o mérito ainda não foi julgado pela Suprema Corte. 2 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que não teria havido consentimento válido do morador para a entrada no imóvel, matéria que, como visto, está pendente de julgamento no STF, impondo-se assim, a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário.

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