(DOC. VP 240.3040.2152.5972)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso intempestivo.

1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798, haja vista que o acórdão foi disponibilizado no DJe em 26/1/2023 (certidão de fl. 512), e, por isso, publicado em 27/1/2023 (sexta-feira), começando o prazo a fluir em 30/1/2023 (segunda-feira), e o termo final no dia 13/2/2023, sendo que o recurso foi protocolado em 14/2/2023.

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