(DOC. VP 240.3040.2260.3833)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado alvitrado em razão da existência de circunstâncias judiciais do CP, art. 59 desabonadas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados vetores negativados que, inclusive, justificaram a majoração da pena-base, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 33, §§ 2º, b, e 3º, e 59, todos do CP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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