(DOC. VP 240.3040.2307.5252)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados. Acórdão estadual em consonância com as orientações estabelecidas nos temas 492/STF e 882/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022.

2 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 695.911/SP/STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese d e ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de di

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