(DOC. VP 240.3040.2346.1926)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º)» ( AgRg no AREsp. 831.035/SP/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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