(DOC. VP 240.3040.2454.0903)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acesso a agenda telefônica. Não cabimento de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie. 2 - A questão em apreciação não é pacífica, pois a Quinta Turma deste STJ já decidiu que o acesso a dados constantes da agenda de aparelho celular apreendido não tem a garantia de proteção do s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote