(DOC. VP 240.3040.2482.5767)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Coisa julgada. Litispendência. Não ocorrência. Ações com pedido e causa de pedir distintas. Preclusão. Fenômeno endoprocessual. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausente. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - «A preclusão é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nas quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada» (REsp. 1.797.891/PR/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 13/6/2019). 2 - Conforme estabelecido no acórdão recorrido, não se verif

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