(DOC. VP 240.3040.2490.6657)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade das drogas utilizadas para modular o redutor do tráfico privilegiado e para recrudescer o regime. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A consideração dos fatores que levaram à modulação do redutor do tráfico privilegiado (natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos) autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do CP, art. 33, § 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - A fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos CP, art. 59 e CP ar

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