(DOC. VP 240.3040.2491.6781)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundame

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