(DOC. VP 240.3040.2505.0322)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação/restituição de crédito fiscal e prova pericial. Necessidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. 2 - Para verificar a necessidade da produção de qualquer meio de prova, bem como a possibilidade de compensação/restituição de crédito tributário, na hipótese dos autos, é imprescindível o revolvimento dos autos, providência vedada nesta seara recursal especial diante do Enunciado 7/STJ. 3 - Não apre

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